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Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

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sexta-feira, 1 Novembro, 2019
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Novas Regras e Obrigações da NFC-e em Minas Gerais  

A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) publicou atualizações sobre as Regras de Validação Facultativas para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Além disso, foi ativada a Regra de Validação 656 no ambiente de homologação, trazendo impactos diretos para a emissão de documentos fiscais.  

Confira abaixo os principais pontos sobre essas mudanças e as obrigações relacionadas à NFC-e em Minas Gerais:  

1. Novas Regras de Validação  

  • As Regras de Validação Facultativas foram publicadas para auxiliar contribuintes no ajuste de suas emissões de NF-e e NFC-e.  
  • A Regra de Validação 656 foi ativada em ambiente de homologação e bloqueia a emissão de novas notas caso ocorram 200 rejeições iguais em um período curto de tempo.  
  • Caso o sistema do contribuinte envie notas com erros recorrentes, novas tentativas ficarão bloqueadas por até 1 hora, reduzindo impactos no processamento da SEF-MG.  

 

2. O que é a NFC-e?

  • A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, substitui documentos fiscais em papel, como o Cupom Fiscal (ECF) e a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (modelo 2).  
  • Sua adoção proporciona redução de custos, agilidade no atendimento, simplificação fiscal e uso de tecnologias inovadoras no varejo.  
  • A consulta da NFC-e pode ser feita por meio do QRCode impresso no DANFE NFC-e, permitindo que consumidores confirmem a autenticidade do documento.  

 

3. Quem é Obrigado a Emitir NFC-e em MG?  

  • O credenciamento para emissão da NFC-e deve ser realizado no Portal SPED MG antes de iniciar a emissão do documento.  
  • A obrigatoriedade da NFC-e atinge empresas varejistas com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00.  
  • Microempreendedores Individuais (MEIs) estão isentos da emissão da NFC-e.  
  • Empresas que ainda utilizam ECF ativo podem continuar operando com esse equipamento até o seu fim de vida útil, desde que não alterem seu regime fiscal.  

 

4. O que Fazer em Caso de Falha Técnica?  

  • Se houver problemas de comunicação com a SEF-MG, a empresa pode utilizar a emissão em contingência.  
  • Nesse modo, as notas fiscais são geradas e armazenadas no sistema do contribuinte e precisam ser transmitidas assim que a conexão for restabelecida.  
  • A transmissão das NFC-e emitidas em contingência deve ocorrer dentro do prazo estabelecido pela legislação para evitar penalidades.  

 

5. Cancelamento de NFC-e em MG  

  • O cancelamento de uma NFC-e pode ser realizado dentro de até 30 minutos após sua autorização, desde que a mercadoria ainda não tenha sido entregue ao consumidor.  
  • Existe também a opção de cancelamento por substituição, que pode ser realizado em até 168 horas (7 dias).  
  • Importante: O cancelamento extemporâneo não é permitido em Minas Gerais, ou seja, não é possível cancelar uma NFC-e após o prazo máximo estabelecido.  

 

6. Inutilização de Numeração da NFC-e  

  • Se houver uma quebra na sequência de numeração da NFC-e (por exemplo, um número que não foi utilizado por erro no sistema), o contribuinte deve solicitar a inutilização da numeração.  
  • A solicitação de inutilização deve ser feita até o décimo dia do mês seguinte ao da ocorrência.  
  • O não cumprimento dessa obrigação pode gerar penalidades previstas na legislação tributária estadual.  

 

As novas regras e obrigações da NFC-e em Minas Gerais exigem atenção dos contribuintes para evitar bloqueios na emissão e possíveis penalidades. Manter o sistema fiscal atualizado e em conformidade com as regras da SEF-MG garante um funcionamento mais eficiente e evita transtornos no dia a dia da empresa.  Fonte

 

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Equipe BlueFocus

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